INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – ITAPURA

Como Funciona o Instituto de Previdência Municipal ?

Instituto de Previdência do Município de ITAPURA – SP

O IPMI é responsável por cuidar da Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Todos os meses, parte do salário dos servidores do município é descontado e vai para o IPMI. A prefeitura, junto com a câmara do município também contribuem com a previdência.

O Instituto de Previdência pode pegar este dinheiro e aplicar em Fundos de Investimento e Títulos Públicos Federais, para que este dinheiro se rentabilize com o passar dos anos.

O IPMI utiliza este dinheiro para pagar as aposentadorias por idade, tempo de contribuição e invalidez. Esse dinheiro também serve para garantir as pensões das famílias dos servidores e aposentados falecidos.

Esse é um Resumo das funções do IPMI.

Direitos de Acesso a Informação e Transparência

Lei da Transparência LC 131/2009 – Lei de Acesso a Informação 12.527 (LAI)

Todos os cidadãos tem o direito estabelecido por lei de ter acesso a informações gerais e financeiras das Instituições Públicas. Estas informações tem que estar disponíveis em um site para que a população possa acessar Online. Este site foi desenvolvido principalmente para cumprir esta função informativa e dar acesso aos dados de funcionamento e finanças para toda a população.

Conforme definido pela LC 131, todos os entes possuem obrigação em liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Já a Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Caso essas informações não sejam disponibilizadas, a Instituição ficara impedida de receber transferências voluntarias.

Sendo assim o site também toma a função de regularizar a parte de Informações Online perante a Lei. Garantindo que todos os Recursos continuem chegando para as Organizações, para que estas possam continuar prestando um serviço de qualidade para a população.